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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/02/2026
Número
1097
Legislatura
1097-2026
Ementa
Portaria 1097 Comissão Especial de Avaliação de Preços de Mercado

Arquivos

Número: 1097

Alteram ou Revogam - 1097/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1097/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/02/2026 - 10:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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