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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/04/2025
Número
1045
Legislatura
2025-2028
Ementa
Adicional Tempo de Serviço

Arquivos

Número: 1045

Alteram ou Revogam - 1045/2025
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Lei Consolidada - 1045/2025
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Movimentação

16/05/2025 - 02:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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