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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/11/2023
Número
953
Legislatura
2021-2024
Ementa
Readapta servidor em função adequada a sua capacidade laboral

Arquivos

Número: 953

Alteram ou Revogam - 953/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 953/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/12/2023 - 03:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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